Legislação IPVA - Pagamento proporcional
SINDESESC
Legislação
IPVA - Pagamento proporcional
O SINDESESC retomou a proposta de alteração
da legislação do IPVA em Santa Catarina, com
vistas à possibilitar a cobrança proporcional
a veículos furtados e/ou roubados ou com perda total
em acidentes de trânsito.
O assunto já havia sido encaminhado em março/2002
ao Deputado Celestino Secco, então Secretário
Estadual da Administração e da Casa Civil. Todavia,
a tramitação ficou prejudicada pelo processo
eleitoral e pela mudança do governo catarinense.
Ciente de que a medida representa legítimo interesse
de todos os proprietários de veículos licenciados
em Santa Catarina, tratando-se de uma questão de justiça,
o Deputado comprometeu-se em encaminhar e acompanhar a matéria.
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