Seguro RCTR-C: sai nova resolução

Foi publicado no Diário Oficial da União, no último dia 6, a Resolução CNSP de nº 123, que trata do seguro RCTR-C – seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário - carga. De acordo com a resolução, a partir de 01 de agosto de 2005, não poderão ser comercializados novos seguros da espécie em desacordo com as normas da nova Resolução, devendo os planos atualmente comercializados ser adaptados até aquela data e os em vigor nas renovações. Os que não tiverem fim de vigência prevista na apólice deverão ser adaptados até 06.10.05. Com isso, foi revogada a Resolução CNSP n° 113/04. (Fenaseg)