Relatório final da CPMI dos Correios recomenda votação do Projeto de Lei 249/05

O Relatório final dos trabalhos da CPMI dos Correios, cujo relator foi o deputado Osmar Serraglio, recomenda, e seu Volume II, a votação, em regime de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei nº 249/05, em tramitação do Congresso, que trata da abertura do mercado de resseguros no País. Diz o relatório: "Esse Projeto de Lei Complementar foi alvo de debate em audiência pública realizada por esta Subcomissão em 14 de março de 2006 e contou com a participação dos principais atores do mercado segurador e ressegurador. Dentre eles, o atual presidente do IRB, Marcos Lisboa, e representantes do Ministério da Fazenda e da Superintendência de Seguros Privados.” No relatório, destaca-se ainda que o modelo do mercado segurador brasileiro é o único no mundo a conviver com o monopólio do resseguro. “Para tornar o mercado mais eficiente e aumentar sobremaneira o seu tamanho, proporcionando mais transparência e com regulação moderna, tramita, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar nº 249/2005, que trata da regulamentação e abertura do mercado de resseguros do Brasil”, ressalta o relatório. Para os deputados que participaram dos trabalhos da CPMI dos Correios, de acordo com o descrito no relatório final, durante os debates, ficou evidente a importância da aprovação do referido projeto, “tendo sido unânime a opinião de que a abertura do mercado de resseguros contribuirá, de forma relevante, para que as irregularidades ora apontadas não voltem a ocorrer, além de contribuir para a modernização das atividades do setor de seguros e resseguros do País.” (Fenaseg)