O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentou projeto que susta os efeitos da Resolução CNSP 151/06, que estabelece novas condições tarifárias no seguro Dpvat. Segundo o parlamentar, a resolução extrapolou a competência regulamentar do Poder Executivo ao estabelecer "exorbitante aumento do prêmio do seguro Dpvat", podendo ser sustada via decreto legislativo. (Monitor Mercantil/SEG NOTÍCIAS)