Foram publicadas hoje, dia 19 de dezembro, no Diário Oficial da União, seis Resoluções do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, que tratam da regulamentação da abertura do mercado de resseguro. São elas: Resolução nº 168, que dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências; a de nº 169, que trata sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais e dá outras providências; a de nº 170, que dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências; a de nº 171, que institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais; a de nº 172, que institui regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades locais; e a de nº 173, que dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências. Resoluções na íntegra: Resolução 168 Resolução 169Resolução 170Resolução 171Resolução 172Resolução 173