Divulgadas resoluções aprovadas na última reunião do CNSP

Além das regulamentações sobre o Resseguro, na reunião do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, realizada nesta segunda-feira, dia 17, foram aprovadas outras diversas resoluções que tratam do mercado segurador.  A seguir, disponibilizamos em PDF, as legislações aprovadas e publicadas hoje, dia 19 de dezembro, no Diário Oficial da União.  São elas: a de nº 174, que dispões sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT; a de nº 175, que dispõe sobre cooperativas de corretores de seguros; a de nº 176, que altera a Resolução CNSP nº 81, de 19/8/02, que dispõe sobre a atividade do corretor de capitalização; a de nº 177, que dispõe sobre a apuração do Passivo não operacional das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar aberta, de que tratam a Lei nº 10.190, etc; a de nº  178, que dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e dá outras providências, a de nº 179, que altera dispositivos das Resoluções CNSP nº 115, de 6/10/04 e 149, de 18/7/06, que tratam da certificação técnicas dos empregados e assemelhados, de sociedades seguradoras, de capitalização, de entidades abertas de previdência complementar e sociedades corretoras de seguros;  a de nº 180, que Revoga a Resolução CNSP Nº3/71; e a de nº 181, que altera o inciso IV do art. 5º o inciso III do art.. 21, da Resolução CNSP nº 162/06.Também foram aprovadas e divulgada hoje a Circular Susep  nº 355, que dispõe sobre as regras de capital adicional baseado no risco de subscrição das sociedades seguradoras, alterando os anexos da Resolução CNSP nº 158/2006 e dá outras providências; bem como o Ato nº 8, que dispõe sobre a alteração e consolidação do Regimento Interno da Susep. Diário Oficial página 23Diário Oficial página 24Diário Oficial página 25