A deputada federal Luciana Genro (Psol-RS) apresentou projeto de lei complementar que estabelece novas regras para a cobrança do ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros. Segundo a parlamentar, a Lei Complementar 116/2003 estabelece que a tributação sobre a prestação de determinado serviço é devida no local do estabelecimento prestador, e não no local do bem ou indivíduo segurado, o que gera conflitos de interesse. (Monitor Mercantil/SEG NOTÍCIA)