A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados remeteu ao Senado o Projeto de Lei Complementar 144/07, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL-RS), que determina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município no qual esteja o bem ou pessoa segurada. O projeto, aprovado na Câmara por 291 votos, evita que a matriz da seguradora centralize o pagamento do imposto, como acontece hoje. Luciana Genro lembra que, atualmente, a Lei Complementar 116/03 disciplina o assunto e determina que o tributo é devido no local do estabelecimento prestador, permitindo a centralização. Segundo a deputada, "os atos praticados na matriz das corretoras são atos secundários, como, por exemplo, o arquivamento da proposta". A nova regra vale para os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. (Monitor Mercantil/SEG NOTÍCIAS)