A necessidade de uma lei específica para os contratos de seguro foi mais uma vez debatida durante a audiência pública realizada nesta terça-feira, 20, na Câmara dos Deputados, pela Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 3555/2004. Com a presença do ministro da Justiça e autor do projeto, José Eduardo Cardozo, os deputados colocaram suas opiniões favoráveis ou desfavoráveis quanto ao tema. Ressalta-se que o momento é mais de convergências que divergências. A forma de atualização e/ou de aperfeiçoamento das leis normas sobre seguro e resseguro e que tipo de seguro elas devem se dirigir é o ponto nevrálgico da questão.

Estavam presentes, além do ministro Eduardo Cardoso, o secretário Adjunto do Ministério da Fazenda (MF), Dyogo Henrique de Oliveira, que representou o ministro Guido Mantega, e os deputados Armando Vergílio ( PSD/GO), atual relator do PL na Câmara Especial; Edinho Baez (PMDB/SC), presidente da Comissão Especial; Eduardo Azeredo (PSDB/MG); Moreira Mendes (PSD/RO), autor do PL 8034/2010 apensado ao PL 3555/2004; Luiz Noé (PSB/RS); e Hugo Leal (PSC/RJ).

O representante do Ministério da Fazenda defendeu que o sistema de seguros brasileiro é exemplo mundial de qualidade e não precisa de legislação detalhada que traga mais dificuldades que soluções. Dyogo de Oliveira declarou a posição oficial do órgão, enquanto responsável pela regulação do setor, afirmando que não vê necessidade da criação de uma lei específica para reger os contratos de seguros. De acordo com ele, em todos os encontros internacionais sobre o mercado de seguros, o Brasil é considerado um exemplo, principalmente por causa da firmeza e rigor com que a regulação do setor tem sido aplicada. Essa atuação, segundo afirmou, tem garantido a saúde e a segurança do sistema de seguros brasileiro. “Não foi por acaso que na crise de 2008/2009, dentre as economias relevantes do mundo, o Brasil foi o único que passou incólume no mercado de seguros; não tivemos nenhum problema de descontinuidade”.

Dyogo de Oliveira apresentou dados do setor, destacando a pujança do sistema de seguros brasileiro e a sua baixa litigiosidade entre os consumidores, e sequer aparece na lista dos dez setores mais reclamados nos Procons. Ressaltou que esse é o resultado do trabalho da Superintendência de Seguros Privados (Susep), no seu papel de fiscalizador do sistema, que vem sendo desempenhado de forma absolutamente firme e soberana.

Acrescentou ainda que o mercado de seguros tem pelo menos três níveis de relações: contratos padronizados de pequeno valor com ampla regulação e legislação; contratos de média complexidade regulados, sem padronização total, mas com alguma flexibilidade; e os contratos de grandes riscos, sobre os quais há uma necessidade de flexibilidade no contrato, pois não há maneira prática de criar um único contrato de uma hidrelétrica, rodovia, ferrovia, exploração de petróleo, por exemplo, que têm naturezas muito distintas.

O receio, conforme explicou Dyogo Oliveira, é que, na tentativa de enquadrar todos os tipos de contrato em uma única regra, crie-se um sistema de exceção, que não terá como cobrir todos os riscos, ou que irá incluir no cálculo do custo da cobertura o incremento da dificuldade de prever todas essas situações. “Há muitas dúvidas se é realmente uma necessidade e em que medida o PL 3555/04 tende a contribuir para a melhoria do sistema, que hoje já é visto como exemplo internacional e vem se desenvolvendo de maneira satisfatória”.

Além disso, o secretário do MF disse que também há uma preocupação em relação à supressão de grande parte das funções e prerrogativas da Susep, na medida em que, questões que hoje são ações infralegais e administrativas, seriam elevadas ao nível de legislação, deixando o âmbito interno e passando para a esfera judicial. “Entendemos que há muito para avançar, especialmente no tocante ao direito do consumidor e a revisão da infraestrutura da Susep, mas ressaltamos que o esforço seja feito de maneira administrativa e não de forma legal. Podemos avançar na discussão, criando um ponto de equilíbrio, ao mesmo tempo que se avancem nas áreas mencionadas e que sejam de maior relevância”.

A posição do Ministério da Fazenda foi acompanhada pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que disse que ainda não está convencido da necessidade de se aprovar a matéria, uma vez que o mercado já é regulado. Ele ressaltou que é preciso avaliar se a legislação aprimoraria o mercado ou o inibiria. De acordo com ele, a discussão é válida, no entanto, no tocante às grandes obras e eventos. “O projeto é oportuno se abarcar os grandes eventos, mas de que ponto a nova legislação pode aprimorar o mercado? Ainda não estou convencido”.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por sua vez, defendeu que é preciso partir da premissa de que o projeto é necessário, alegando que o Poder Legislativo público precisa regular a questão, dada sua importância e as normas vultosas envolvidas nos grandes contratos. O ministro disse que o PL 3555/04 tem uma “espinha dorsal” voltada para a segurança jurídica e previsibilidade, que deve ser mantida, mas considerou que as discussões estão tendendo a trabalhar a atualização e aperfeiçoamento das leis e normas que regem o seguro e resseguro. “Quando temos situações de grande debate e que interesses legítimos se entrechocam, a melhor alternativa não é a imposição de uma visão hegemônica, mas a discussão pactuada para que se tenha uma boa legislação para o País”.

O relator da matéria, deputado Armando Vergílio, declarou que concorda com parte da opinião de ambos os representantes do governo e voltou a afirmar que vai trabalhar para construir um relatório consensual que traga o equilíbrio para a questão.

Fonte: Viver Seguro OnLine