A coleta e utilização de dados pessoais no Brasil passarão por uma grande revolução a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. É o que afirmaram os especialistas ouvidos por mais de 400 profissionais de Seguros no "Workshop Proteção de Dados Pessoais", realizado pela CNseg na última sexta-feira (24). Você pode assistir ao vídeo na íntegra aqui.

O presidente da CNseg, Marcio Coriolano, destacou a entrada do país em um seleto grupo de países nos quais os dados são cada vez mais protegidos e a relação entre consumidores e prestadores de serviço, mais transparente .

Marcio Coriolano

"Nossa tarefa principal, a partir deste evento e de outras ações desenvolvidas pela CNseg, é mensurar o alcance da nova lei na proteção dos dados em processo e rotina. Para nós, do campo do seguro, as mudanças são mais impactantes porque os dados demográficos são a matéria-prima da nossa atividade, desde a tarifação, passando pela subscrição de riscos até a etapa da regulação da indenização", comentou.

Painel 1

Primeiro painel - Denominado "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o setor de seguros: oportunidades e desafios interpretativos", os participantes do primeiro painel contextualizaram o processo de aprovação do projeto, bem como os efeitos a longo prazo. Danilo Doneda e Mario Viola, doutores em Direito pela UERJ e especialistas em Proteção de Dados, foram os palestrantes e a moderação foi realizada por Glauce Carvalhal, superintentende Jurídica da CNseg.

Danilo entende que a obscuridade e a falta de transparência nas atividades de dados causa uma sensação ao consumidor de que ele não possui controle sobre a própria vida - o que deve, de modo mais profundo, ser problematizado.

"Os dados, em um mundo cada vez mais conectado, funcionam como uma representação do próprio ser humano - já que ele pode ser aceito ou recusado em determinados locais e programas a partir dos resultados obtidos em uma coleta e tratamento de dados. Um maior controle por parte do cidadão, uma maior transparência nas operações de seguro e uma segurança jurídica mais forte para as prestadoras de serviço devem ser evidenciadas logo nos primeiros meses da lei.", comenta.

Painel 2

Segundo painel - Já no segundo painel, denominado "Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Desafios para adequação e regulação", os obstáculos necessários para que prestadores de serviço possam se adequar à lei foi enfocada como principal tema da mesa. Além de Danilo e Mário, participou da mesa a professora de Direito Civil da UnB, Laura Schertel Mendes, com moderação de Washington Luís B. da Silva, presidente da Comissão Jurídica da CNseg.

Laura buscou mostrar os modos de implementar as medidas de segurança, organizacionais, relacionamento com os prestadores e capacitação que devem ser observados com a promulgação da nova lei, ressaltando que: "não há dado inofensivo na sociedade de informação".

Foi destacado que há diversos aspectos que precisam de regulação e regulamentação, como por exemplo as normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a entrada em vigor da Lei . Eventos como esse servem para entendermos os desafios a serem vencidos", comenta Laura.

Lei Geral de Proteção de Dados - Sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 14 de setembro, a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 institui regras para proteção, uso e compartilhamento e transferência de dados para empresas públicas ou privadas.

Entre outros pontos, também indica que o responsável pela gestão das informações nas empresas devem comunicar aos órgãos correspondentes a ocorrência de algum incidente de segurança que acarrete risco aos titulares, quando isso ocorrer.

Fica excluído da jurisdição dessa lei o uso de dados realizados para fins particulares, jornalísticos, acadêmicos, artísticos, de segurança pública , defesa nacional, investigação e repressão penal.

Fonte: Segs - Portal Nacional dos Corretores de Seguros | Clipping CNseg