O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta segunda-feira (dia 9), no Diário Oficial da União, uma resolução que regulamenta as regras do chamado Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O cadastro de bons motoristas vai conceder benefícios — como reduções fiscais — a quem não tiver cometido infrações ao longo de 12 meses.

De acordo com o texto, os dados registrados poderão ser usados para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados, tanto por órgãos públicos quanto por empresas privadas. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão utilizar o sistema para conceder incentivos fiscais ou tarifários aos bons motoristas, como desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

— Os órgãos de trânsito estaduais têm competência sobre taxas. Fica a cargo de cada um definir qual será o benefício concedido ao motorista que esteja no cadastro positivo – explica o secretário Nacional de Trânsito, Frederico de Moura Carneiro.

O governo ainda tem seis meses para implementar o cadastro, o que, segundo o Ministério da Infraestrutura, é necessário para a implementação do sistema.

A inserção dos condutores não será automática: para ser incluído, o motorista deverá autorizar a inclusão de seus dados no RNPC por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou do Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Quem foi autuado e estiver recorrendo de alguma infração somente poderá entrar no cadastro após o fim do processo. Além disso, a resolução determina que o motorista será excluído do sistema se perder o direito de dirigir, se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias ou se estiver cumprindo pena privativa de liberdade. Para isso, o sistema será integrado aos dados do Poder Judiciário.

A atualização dos dados vai acontecer mensalmente, sempre até o oitavo dia útil, e a consulta aos dados será pública será feita por meio de nome completo e CPF do condutor.

Desconto até no estacionamento

O cadastro positivo foi incluido na legislação de trânsito brasileira após a reforma que entrou em vigor no ano passado, mas ainda não tinha sido regulamentado. Em comunicado, o secretário da Senatran exemplificou que entre as possibilidades de benefícios estão, além de isenção de taxas e tributos pelos órgãos públicos, descontos no aluguel de veículos, pedágios de rodovias e até estacionamentos rotativos.

O alívio no bolso pode chegar também na hora de contratar um seguro automotivo. Para o setor, no entanto, ainda é cedo para definir o nível das reduções:

— As seguradoras já vinham valorizando o "bom" motorista na precificação da apólice, uma vez que há um acompanhamento do comportamento do segurado, considerando se o seu veículo teve ou não colisão, por exemplo, na hora de renovar o seguro. Esta medida de agora traz uma nova possibilidade, pois o condutor já chegará na seguradora com uma espécie de "ficha de bons antecedentes". É positivo para todos, mas ainda é cedo para antecipar cenários. Acredito que as seguradoras terão de avaliar o impacto dessa mudança — avalia Marcelo Sebastião, presidente da Comissão de Seguro Auto da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).

O que dizem a Fazenda e o Detran.RJ

A Secretaria estadual de Fazenda, que administra a cobrança do IPVA no Rio, informou que ainda não tem legislação específica sobre benefícios a condutores. Já o Detran-RJ, que cuida do licenciamento dos veículos, afirmou que ainda está analisando a deliberação para decidir como proceder.

Para Maurício Pontello, observador certificado do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), a legislação trouxe retrocessos, mas o cadastro positivo de motoristas pode trazer benefícios, como a redução de acidentes de trânsito.

– Quem vai se cadastrar num primeiro momento é quem já tem um histórico de boa conduta no transito, não é imprudente e não tem infrações. O desafio vai ser atrair os que não são bons motoristas a melhorarem suas práticas. O condutor reclama que a multa é cara, que existe uma "indústria da multa". Agora é uma oportunidade. E para as empresas, como as seguradoras, é também um caminho para atrair e fidelizar clientes. É preciso um esforço para atrair essas empresas. Quem vai ganhar é a segurança no trânsito — afirma.

Fonte: Extra