O deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) apresentou projeto que altera a Lei 10.406/02 (Código Civil) para restringir às hipóteses de ato doloso a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado. “Para essa hipótese de mera culpa, entendemos que é suficiente o retorno que as seguradoras já têm com a cobrança dos prêmios dos seguros”, argumenta o parlamentar.

Em entrevista ao CQCS, Dorival Alves, advogado e Corretor de Seguros, explicou que se trata de um artigo que fala sobre o seguro de danos, onde é dado direito a companhia seguradora de sub rogar o risco, ou seja, o direito de buscar ressarcimento de prejuizos que ela por ventura tenha tido. “Caso um segurado tenha seu veiculo envolvido em um acidente atingindo, a seguradora tem o direito de ir atrás do causador do acidente para reaver o prejuízo que teve”.

Alves ainda destacou que isso ainda pode impactar no preço do seguro auto. Segundo ele, Quando uma seguradora vai calcular o preço de um seguro, esse fator de ressarcimento é usado na possibilidade da redução do custo do seguro. “Se eu retiro esse fato, de poder ajuizar uma expectativa de regresso, posso prejudicar o valor para o consumidor final. Isso é uma situação gritante. É uma situação atípica para o mercado de seguros”.

Ainda foi pontuado que isso também abre precedentes para a seguinte situação: se duas pessoas se envolverem em uma acidente e o causador não tiver seguro, quem ficar no prejuízo vai precisar provar que o causador agiu com má fé, com intenção “como ele vai fazer isso?”, questionou.

Fonte: CQCS