O que é a Lei 15.040/2024?

A Lei nº 15.040/2024 é a nova legislação brasileira que regula os contratos de seguro no país

Ela disciplina:

• Conceitos fundamentais como risco, interesse legítimo e boa-fé;
• Regras sobre prêmio e indenização;
• Interpretação e prova do contrato;
• Regulação e liquidação de sinistros;
• Disposições específicas para seguros de danos e seguros de vida e integridade física

Na prática, a lei organiza de forma mais sistemática como funcionam os contratos de seguro no Brasil.

Conheça a cartilha ‘Nova Lei de Seguros’ da CNseg

Como funciona um contrato de seguro segundo a nova lei?

Para entender a Lei 15.040/2024, é preciso compreender os pilares do contrato de seguro.

1. O que é interesse legítimo?

A nova lei mantém o conceito de interesse legítimo

Interesse legítimo é o vínculo de valor que o segurado possui em relação a um bem ou a uma pessoa. Ele contrata o seguro para se proteger de riscos predeterminados — mas não deseja que o risco aconteça

Isso é fundamental:

O objetivo do seguro não é “ganhar com o sinistro”, mas proteger a integridade física ou patrimonial.

2. O que é fundo mutual?

O contrato de seguro representa a adesão do segurado a um grupo de pessoas expostas aos mesmos riscos, que compartilham coletivamente os prejuízos

A nova lei reforça que:

• Parte do prêmio pago vai para o fundo mutualista
• Esse fundo pertence aos segurados
• Ele só pode ser usado para pagamento das indenizações previstas no contrato

Outra parte do valor pago cobre despesas administrativas, operacionais, comissão de corretagem e remuneração do segurador

Esse ponto é essencial para combater um equívoco comum: o prêmio não é uma poupança individual.

3. O que é prêmio?

A própria cartilha explica:

Prêmio é o valor pago pelo segurado ao segurador para contratar o seguro

Sem o pagamento do prêmio, não há cobertura.

4. O que é indenização?

Indenização é o valor pago pelo segurador quando o risco previsto no contrato ocorre e gera danos

Só há indenização quando:

• O risco está previsto no contrato;
• O evento ocorre durante a vigência;
• Não há perda de direito por descumprimento contratual.

Boa-fé: um dever de ambos os ladosBoa-fé: um dever de ambos os lados

A Lei 15.040/2024 mantém a boa-fé como princípio central. A cartilha ‘Nova Lei de Seguros’ da CNseg explica que a boa-fé é um dever recíproco entre segurador e segurado.

Significa agir com:

• Veracidade;
• Lealdade;
• Transparência;
• Correção desde a fase pré-contratual até após o encerramento do contrato.

Para o segurado, agir de boa-fé inclui:

• Informar corretamente os dados relevantes sobre o bem ou pessoa segurada;
• Não omitir informações que possam aumentar o risco.

Informações incorretas podem levar à redução da indenização ou até à perda total do direito em caso de dolo

O que o consumidor deve observar antes de contratar?

A cartilha alerta que o momento prévio à contratação é essencial para a formação do contrato

O consumidor deve estar atento a:

• Prazo de vigência — dia e horário em que o seguro começa e o período total de cobertura
• Tipo de contrato de seguro — vida, integridade física, danos materiais ou responsabilidade civil
• Cláusulas de exclusão de cobertura;
• Critérios de atualização de valores;
• Procedimentos para regulação de sinistro.

Uma vez aceita a proposta, o contrato entra em vigor

A proteção do consumidor na nova lei

Além da Lei 15.040/2024, os contratos de seguro continuam submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor deve ser protegido contra:

• Métodos comerciais coercitivos ou desleais;
• Cláusulas abusivas;
• Publicidade enganosa;
• Cobranças constrangedoras;

A cartilha reforça que as informações prestadas devem ser claras, objetivas e suficientes para esclarecer dúvidas

Esse ponto é crucial para a relação de confiança no setor.

O que a Lei 15.040/2024 não muda?

Ela não altera o princípio básico do seguro:

• O contrato é baseado em mutualidade.
• O pagamento depende da ocorrência de risco predeterminado.
• O seguro não é investimento financeiro.
• A lei organiza, sistematiza e reforça princípios já consolidados, mas com maior clareza jurídica.

Perguntas frequentes sobre a nova Lei de Seguros

A Lei 15.040/2024 substitui o Código de Defesa do Consumidor?

Não. Os contratos de seguro continuam sujeitos ao CDC.

O fundo mutual pertence à seguradora?

Não. Os valores do fundo mutual pertencem aos segurados e só podem ser usados para pagamento de indenizações previstas em contrato

Posso perder o direito à indenização?

Sim, se houver omissão dolosa ou descumprimento de deveres contratuais

Conheça a cartilha ‘Nova Lei de Seguros’ da CNseg

Fonte: CNseg | Notícias do Seguro