Edital de Notificação - Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal Exercício 2016
Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização
no Estado de Santa Catarina.
CNPJ 79.375.838/0001-10
Edital de Notificação
Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal Exercício 2016
Em atendimento ao disposto no art. 605 da CLT ficam todas as empresas integrantes da categoria econômica de Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização, localizadas no Estado de Santa Catarina, sejam matrizes, filiais ou sucursais notificadas de que deverão recolher até 31 de janeiro de 2016 a contribuição sindical patronal a que alude os artigos 578 e seguintes da CLT, de acordo com os valores da tabela abaixo, aprovada pela Consif, para o exercício de 2016. O não recolhimento da contribuição sindical no prazo estipulado implicará nas penalidades previstas nos artigos 598, 600, 606 e seguintes da CLT. Blumenau, 13 de Janeiro de 2016. Paulo Lückmann - Presidente.
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
VIGÊNCIA: JANEIRO DE 2016 (Valor Base de Cálculo: R$ 304,38)
|
LINHA |
CLASSE DE CAPITAL (R$) |
ALÍQUOTA % |
PARCELA A ADICIONAR (R$) |
|
1ª |
DE 0,01 ATÉ 22.828,50 |
0 |
182,63 (contribuição mínima) |
|
2ª |
22.828,51 ATÉ 45.657,00 |
0,8 |
0 |
|
3ª |
DE 45.657,01 ATÉ 456.570,00 |
0,2 |
273,95 |
|
4ª |
DE 456.570,01 ATÉ 45.657.000,00 |
0,1 |
730,52 |
|
5ª |
DE 45.657.000,01 ATÉ 243.504.000,00 |
0,02 |
37.256,12 |
|
6ª |
DE 243.504.000,01 EM DIANTE |
|
85.956,92 (contribuição máxima) |
MODO DE CALCULAR:
I – Enquadre o capital social na “classe de capital” correspondente;
II – Multiplique o capital social pela alíquota correspondente a linha onde for enquadrado o capital; e
III – Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna “parcela a adicionar”, relativo a linha enquadramento do capital.
