Pesquisadores, profissionais do mercado, advogados, professores e estudantes de pós-graduação podem participar do Prêmio de Excelência em Governança Regulatória e Sancionatória CRSFN/CRSNSP–IASP.

A iniciativa reconhece artigos jurídicos inéditos sobre regulação financeira, securitária e previdenciária, processo administrativo sancionador e os desafios da transformação digital. O prazo para envio termina em 11 de dezembro de 2026.

Promovido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), pelo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) e pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o prêmio busca ampliar a produção de conhecimento aplicado e contribuir para o aperfeiçoamento da atuação regulatória e decisória dos conselhos. A CNseg apoia a iniciativa como patrocinadora.

Governança Regulatória e Sancionatória: um tema essencial

O processo administrativo sancionador é o instrumento pelo qual autoridades reguladoras apuram possíveis infrações e, quando cabível, aplicam penalidades. No setor de seguros, por exemplo, decisões condenatórias da Susep podem ser contestadas no CRSNSP, responsável por julgar esses recursos na esfera administrativa. O CRSFN, por sua vez, julga recursos contra sanções aplicadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, entre outras atribuições. 

A discussão envolve questões que afetam a qualidade e a previsibilidade da regulação: como fundamentar decisões, aplicar sanções proporcionais, manter coerência entre julgamentos e assegurar o direito de defesa. O edital também propõe temas ligados à supervisão baseada em dados, à inteligência artificial, à proteção de dados e à digitalização dos processos.

A Lei nº 13.506/2017 é uma das referências do prêmio e completará dez anos em 2027. Ela estabelece regras para processos sancionadores nas esferas de atuação do Banco Central e da CVM. A iniciativa também contempla questões próprias da regulação securitária e previdenciária, relacionadas, entre outros aspectos, à atuação recursal do CRSNSP.

Temas e premiação

Entre os assuntos sugeridos estão devido processo administrativo, precedentes e governança decisória, inteligência artificial na fiscalização, prova digital, dosimetria de sanções, soluções consensuais e proteção de dados.

A avaliação considera a qualidade jurídica e argumentativa, a relevância institucional, a aplicabilidade prática e a clareza dos trabalhos.

Os três artigos mais bem avaliados receberão prêmios de R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil, conforme a classificação. A organização também prevê certificados e divulgação dos trabalhos vencedores. Outros artigos poderão ser selecionados para uma publicação coletiva, com a anuência de seus autores.

A participação é gratuita. As informações completas sobre requisitos, regulamento, formato dos trabalhos e inscrição estão disponíveis no site oficial do Prêmio de Excelência.

Fonte: CNseg | Notícias do